A 1ª turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu, por três votos a um, o direito à tomada de créditos de PIS e de Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando estes custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos. No regime monofásico de tributação, o PIS […]
Estamos na temporada de declaração de ajuste anual do IRPF, que ocorre entre 15 de março e 31 de maio de 2024. Neste ano, atualizando-se as regras para as declarações do ano passado, estarão obrigados à declaração quem auferiu rendimentos tributáveis de R$ 30.639,00 no ano passado. O limite de isenção para posse de bens e direitos, […]
Quando o assunto é a tributação das contribuições do PIS/Pasep e Cofins existem dois regimes aos quais as empresas podem estar sujeitas, o regime cumulativo e o não cumulativo. Dentre algumas diferenças, como as alíquotas de cada regime, uma das principais é a sistemática de apropriação de créditos das contribuições que está prevista somente no regime não […]
As compensações tributárias apresentaram um aumento expressivo em 2023 e como consequência reduziram R$ 242 bilhões da arrecadação da União. O número representa uma disparada de 142% nos últimos cinco anos, segundo dados da Receita Federal obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Mais de um terço do volume de 2023 são créditos de […]
Decisões liminares (provisórias) do Distrito Federal e em São Paulo determinaram a que os créditos presumidos de ICMS não componham a base de cálculo do PIS e da Cofins e do IRPJ e da CSLL, por ferir o pacto federativo, e violar precedentes doSuperior Tribunal de Justiça. No primeiro caso, a decisão afasta expressamente a aplicação da […]
Foi publicada no dia 06/02/2024 a Medida Provisória nº 1.206/2024, que estabelece nova tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a ser aplicada aos rendimentos recebidos a partir de fevereiro de 2024. Confira abaixo: A nova tabela progressiva aumentou o valor do rendimento que poderá se beneficiar da faixa de isenção do […]
As empresas do Lucro Real e Lucro Presumido podem recuperar créditos previdenciários de verbas indenizatórias dos valores pagos nos últimos 5 anos. Atualmente as empresas se sujeitam ao recolhimento de 20% sobre a Contribuição Previdenciária Patronal, 3% de RAT/FAP e 5,8% de contribuições destinadas aos terceiros (Sistema S), que totalizam aproximadamente 30% de encargos previdenciários sobre a […]
Assinatura do Acordo Paulista ocorreu na Fiesp com a presença do governador do Estado de SP – Foto: Francisco Cepeda / Governo do Estado de SP O Governo de São Paulo, lançou oficialmente o Acordo Paulista, um programa que oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos […]
A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 08 de janeiro de 2024, o Edital PGDAU nº 1/2024, que divulga propostas de negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal perante a PGFN com condições benéficas. Podem ser inseridos na transação os créditos inscritos na dívida ativa […]
