A 1ª turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu, por três votos a um, o direito à tomada de créditos de PIS e de Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando estes custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos. No regime monofásico de tributação, o PIS […]
Estamos na temporada de declaração de ajuste anual do IRPF, que ocorre entre 15 de março e 31 de maio de 2024. Neste ano, atualizando-se as regras para as declarações do ano passado, estarão obrigados à declaração quem auferiu rendimentos tributáveis de R$ 30.639,00 no ano passado. O limite de isenção para posse de bens e direitos, […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – que engloba os Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, afastou autuação fiscal recebida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (ISA CTEEP) por suposta amortização indevida de ágio. O ágio é um valor pago, em sobrepreço ao valor patrimonial de uma empresa, suas quotas ou […]
Decisões liminares (provisórias) do Distrito Federal e em São Paulo determinaram a que os créditos presumidos de ICMS não componham a base de cálculo do PIS e da Cofins e do IRPJ e da CSLL, por ferir o pacto federativo, e violar precedentes doSuperior Tribunal de Justiça. No primeiro caso, a decisão afasta expressamente a aplicação da […]
A Lei 9.514/97 permite que os imóveis adquiridos através de mútuo com alienação fiduciária sejam executados extrajudicialmente, com a consolidação da propriedade do credor fiduciário – banco diretamente em cartório, em caso de não pagamento – desde que notificado o devedor. Tais dispositivos da Lei, foram questionados na justiça por um devedor da Caixa Econômica Federal, uma […]
IMAGEM: Fernando Frazão/Agência Brasil Em se tratando de registro de marca, o princípio de vigora é o da anterioridade do depósito e o sistema atributivo, ou seja, de acordo Lei 9.279 , quem tem direito de usar a marca, é aquele que primeiro registrá-la validamente, pagando a retribuição devida ao INPI, e obtendo proteção pelo prazo legal, […]
No Brasil, antigamente, ao uma sociedade ficar com apenas um sócio – falta de pluralidade de sócios, por período superior a 180 dias, tal fato acarretaria na dissolução e liquidação da sociedade limitada. Tal era a redação do Art. 1.033, inciso IV, do Código Civil, que estava em consonância com o artigo 981, e exigindo que pessoas […]
No dia 26 de setembro de 2023, foi noticiado pelo matutino Migalhas, que o superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Alessandro Octaviani, esteve presente à 38ª Conferência Hemisférica de Seguros, pontuando desafios da SUSEP para o mercado das seguradoras. Segundo Octaviani, o mercado de seguros em alguns países do mundo chega a 10% do PIB […]
Foi noticiado no dia 11 de setembro de 2023 através do portal Migalhas, que o Superior Tribunal de Justiça validou retenções em conta bancária de empresa em recuperação judicial, relativas a Cédula de Crédito Bancário no valor de R% 5,1 milhões, garantia por cessão fiduciária de outros créditos e alienação fiduciária de quatro imóveis avaliados em R$ […]
A lei 12.846/2013, editada num contexto de ausência de regulação na legislação brasileira sobre casos de corrupção empresarial, convenções assinadas pela OCDE, e escândalos de corrupção, e demonstrando sinergia entre o direito da empresa e o direito da administração pública, trouxe diversas medidas para punir empresas que se envolvam em casos de corrupção empresarial com o poder público.
