Empresas vão à Justiça para requerer a redução de 50% nas alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, previstas no Decreto nº 11.322/22, mas revogada 02 dias depois pelo Decreto 11.374/23. Em termos jurídicos, a revogação do Decreto com o restabelecimento das alíquotas aos seus valores originais fere o princípio da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal (art. […]
No Brasil, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) caiu em desuso com a criação das Sociedades Limitadas Unipessoais. Com a Lei 14.195 facilitando a abertura de empresas, determinou-se expressamente a conversão da EIRELIS em Sociedades Unipessoais. Já a MP 1.085/2021 (convertida na Lei 14.382/2022) revogou expressamente os dispositivos que regiam a EIRELI Então, o DREI (Departamento […]
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos, porém o assunto deve ganhar relevância na Justiça, pois com o advento da LGPD as empresas foram obrigadas a guardar e zelar pelos dados dos clientes. Em decisões recentes, os julgadores […]
Apesar da divergência entre as interpretações feitas pelos Tribunais de nosso país, registra-se importante decisão proferida pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF), nos quais as incorporadoras conseguiram importantes precedentes contra a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. “Habite-se” é o documento em que se atesta a conclusão e […]
Sancionada a Lei nº 14.470/22 que altera o texto da Lei nº 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. A nova redação da norma dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infrações à ordem econômica, a exemplo do cartel. A norma também prevê […]
Muito comum nas operações de compra e venda de imóveis o comprador se deparar com a necessidade em promover uma verdadeira auditoria do vendedor, como condição de validade para concretização de qualquer transação imobiliária, o que por certo acabava por onerar e muitas vezes inviabilizar o negócio.
