PGFN lança programa de negociação de dívidas com descontos e parcelamentos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 08 de janeiro de 2024, o Edital PGDAU nº 1/2024, que divulga propostas de negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal perante a PGFN com condições benéficas.

Podem ser inseridos na transação os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

A Transação prevê benefícios como entrada facilitada, descontos de até 100% dos juros, multas e encargos legais, parcelamento da dívida em até 145 vezes e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.

São quatro as modalidades de negociações que contam com benefícios diferentes de acordo com os tipos de contribuintes:

• Transação de pequeno valor:
  abrange pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possui débitos inscritos em dívida ativa há mais de ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.
• Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis:
  contribuinte que possui débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN cujo valor não seja superior a R$ 45 milhões.
• Transação conforme a capacidade de pagamento:  
  está disponível ao contribuinte cujo valor consolidado dos débitos seja igual ou inferior a R$ 45 milhões e os benefícios variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
• Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança:
  abrange o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.

A adesão já está disponível no portal Regularize e permanecerá até o dia 30 de abril de 2024, às 19h.
Fonte: PGFN – Edital PGDAU Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2024