A Receita Federal publicou no dia 19.03.2024, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que reabre a proposta de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. Poderão aderir à transação as pessoas físicas e jurídicas com débitos de natureza tributária que estão sendo discutidos em processos administrativos no âmbito da RFB, se classificados como irrecuperáveis […]
Quando o assunto é a tributação das contribuições do PIS/Pasep e Cofins existem dois regimes aos quais as empresas podem estar sujeitas, o regime cumulativo e o não cumulativo. Dentre algumas diferenças, como as alíquotas de cada regime, uma das principais é a sistemática de apropriação de créditos das contribuições que está prevista somente no regime não […]
Foi publicada no dia 06/02/2024 a Medida Provisória nº 1.206/2024, que estabelece nova tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a ser aplicada aos rendimentos recebidos a partir de fevereiro de 2024. Confira abaixo: A nova tabela progressiva aumentou o valor do rendimento que poderá se beneficiar da faixa de isenção do […]
