São Paulo lança o Programa Acordo Paulista de Transação Tributária Estadual.

Assinatura do Acordo Paulista ocorreu na Fiesp com a presença do governador do Estado de SP – Foto: Francisco Cepeda / Governo do Estado de SP

O Governo de São Paulo, lançou oficialmente o Acordo Paulista, um programa que oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa.

Por meio da Lei Estadual nº. 17.843/23, que instituiu a transação de débitos inscritos em dívida ativa, denominado Acordo Paulista, prevê que a implementação da transação demanda a regulamentação do Poder Executivo, que deve ocorrer até o dia 07 de fevereiro de 2024.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá publicar no próximo dia 07 de fevereiro, o primeiro edital do Acordo Paulista, com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos, chegando a 100% de descontos em juros de mora e 50% de descontos em multas, o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado. O programa prevê 3 (três) modalidades ordinárias, além da transação excepcional.

A ideia é criar um ambiente de conformidade e negociação para que o contribuinte possa regularizar a sua situação e para que o Estado possa ter eficiência na arrecadação.

Os contribuintes devem ficar atentos, pois nos próximos meses a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos.  O Acordo Paulista ainda prevê a possibilidade do contribuinte requerer e celebrar transações individuais, conforme as especificidades dos casos concretos.

As informações serão divulgadas no site da Dívida Ativa do Estado.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo