A Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024, traz uma alteração importante no Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 2015), acrescentando um parágrafo único ao art. 499. Essa mudança visa permitir ao réu cumprir a tutela específica antes da conversão em perdas e danos, principalmente em casos de responsabilidade contratual e subsidiária. […]
Atualmente ocorre no Superior Tribunal de Justiça o julgamento do Recurso Especial n.º 1.795.982, que versa sobre quais índices serão fixados sobre dívidas civis, buscando interpretação do art. 406 do Código Civil, onde, por voto de maioria de seus membros presentes em sessão, reconheceu a legitimidade de aplicação da Taxa Selic como índice oficial de correção monetária […]
Antes de comprar um imóvel é necessário verificar: – Matrícula do Imóvel CERTIDÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DO VENDEDOR:CÓPIA DA MATRÍCULA Fornecida pelo Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente. – – A Certidão de Matrícula é fundamental para saber: – – Características da Lesão Pressupostos: Consequência:
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.825 de 2024, que legitima operações de propriedade imobiliária realizadas de boa-fé com bens oficialmente indisponíveis conforme determinação judicial. A medida se aplica a propriedadesbloqueadas em litígios por atos de corrupção praticados pelos antigos donos. A legislação foi divulgada no Diário Oficial da União neste dia 21. […]
Ao apreciar o REsp 2.089.739, a 3ª turma do STJ decidiu que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação enviado por e-mail é válido, ao argumento de que o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em […]
Cada vez mais as holdings familiares vêm se popularizando, sendo uma importante ferramenta a ser utilizada visando a proteção patrimonial e o planejamento sucessório, sendo utilizada como uma ferramenta para a consolidação de patrimônio garantindo a perpetuação de bens ou negócios para os sucessores. As holdings, originadas na Inglaterra antes da segunda revolução industrial, surgiram no Brasil […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – que engloba os Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, afastou autuação fiscal recebida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (ISA CTEEP) por suposta amortização indevida de ágio. O ágio é um valor pago, em sobrepreço ao valor patrimonial de uma empresa, suas quotas ou […]
O conceito de quotas é difundido entre os empresários, contudo sua disponibilidade em tesouraria é um conceito mais sofisticado, que atinge uma camada mais aprofundada do conhecimento societário, porém que poderá atrair maior facilidade a uma empresa em crescimento em angariar fundos. Quotas em tesouraria consiste em, no momento em que os sócios emitem quotas da sociedade, […]
Em recente decisão, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 2.447.325/SP, o ministro do STJ Humberto Martins consolidou o entendimento de que dívidas prescritas não podem ser cobradas extrajudicialmente, assunto o qual é extremamente controverso nos tribunais estaduais. No caso concreto, o autor narra que celebrou contrato bancário em novembro de 2010, mas não conseguiu quitar o […]
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Franca (SP), proferida pela juíza Adriana Gatto Martins Bonemer, que reconheceu a prática de concorrência desleal no uso indevido de marca por uma empresa associada à ex-sócia da autora da […]
