Por meio da resposta à Consulta Tributária SEFAZ/SP 29292/2024, o fisco do Estado de SP manifestou seu entendimento referente ao GLP que é utilizado pela empresa em suas atividades, por possuir a cobrança do ICMS pela sistemática monofásica, permitindo a manutenção do aproveitamento do crédito pelo destinatário quando utilizado como insumo para a atividade principal. A consulente, […]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou, a partir do dia 15/05/2023, nova rotina para consulta à situação fiscal dos contribuintes, acessível através do sistema eCAC, em que constará os períodos em que for detectada a omissão na entrega da DCTFWeb e da existência de DCTFWeb retificadora não transmitida. Em decorrência da modificação do procedimento adotado pela […]
Foi sancionada a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios na sociedade limitada.
Quórum é o número exigido para deliberação válida de determinados assuntos, sendo que em relação a sociedade limitada a legislação estabelece quórum mínimo para aprovação de certos assuntos em conclave societário.
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais permitiu a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico.Para os conselheiros, as receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo.No regime monofásico as contribuições devem ser recolhidas apenas em um polo da cadeia produtiva. […]
