A Receita Federal publicou a Solução Cosit n. 57, de 03 de março de 2023, cujo entendimento é favorável ao contribuinte para o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sobre as despesas com o fornecimento de vale-transporte aos funcionários que trabalham na produção de bens ou prestação de serviços, em razão da despesa ser decorrente de obrigação imposta […]
Por meio da Portaria SRE nº. 20/2023, o governo divulgou as regras de dispensa da GIA para os contribuintes do ICMS. A medida visa desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informações e Apuração do ICMS (GIA). Estarão dispensadas da entrega da GIA, a partir de 1º de abril de […]
Os ministros do STJ negaram o direito à emissão de certidão de regularidade fiscal à empresa filial no caso de débitos tributários na matriz ou no CNPJ de outra filial. A decisão foi unânime e resolveu a divergência que houve entre a 1ª e a 2ª turma, já que anteriormente, a 2ª turma havia autorizado a emissão […]
A partir de março de 2023 a Receita Federal considerará as DCTFweb pendentes de transmissão como impedimento para a liberação da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, solicita e orienta a todos os contribuintes que possuam DCTFweb em andamento que procedam com as transmissões das declarações, a fim de que seja regularizada sua situação. A DCTFweb é […]
O crédito acumulado é gerado em circunstâncias definidas por lei – art. 71 do RICMS/SP –, e se constitui de parcela do saldo credor de ICMS gerado pelas empresas. Cumprido os requisitos, essa parcela do saldo credor poderá ser usada nas hipóteses previstas no Regulamento de ICMS. BENEFÍCIO PRINCIPAL: AUMENTO DO FLUXO DE CAIXA Outras hipóteses de […]
Empresas vão à Justiça para requerer a redução de 50% nas alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, previstas no Decreto nº 11.322/22, mas revogada 02 dias depois pelo Decreto 11.374/23. Em termos jurídicos, a revogação do Decreto com o restabelecimento das alíquotas aos seus valores originais fere o princípio da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal (art. […]
Apesar da divergência entre as interpretações feitas pelos Tribunais de nosso país, registra-se importante decisão proferida pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF), nos quais as incorporadoras conseguiram importantes precedentes contra a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. “Habite-se” é o documento em que se atesta a conclusão e […]
Sabemos da complexidade do sistema tributário brasileiro, cujas obrigações principais e acessórias sofrem frequentes alterações, deixando os contribuintes muitas vezes confusos e com dúvidas na elaboração ou transmissão de informações e, pior, sujeitos inúmeros equívocos.
