Autor: admin-lcadv

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 08 de janeiro de 2024, o Edital PGDAU nº 1/2024, que divulga propostas de negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal perante a PGFN com condições benéficas. Podem ser inseridos na transação os créditos inscritos na dívida ativa […]

Em recente decisão favorável  aos  contribuintes, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) afastou a incidência de PIS e Cofins sobre valores devolvidos de uma montadora para concessionária de veículos, por meio de uma prática comum no mercado chamada de “hold back”.  Em suma, o hold back é um sobrevalor pago no momento da aquisição dos veículos na […]