A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 08 de janeiro de 2024, o Edital PGDAU nº 1/2024, que divulga propostas de negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal perante a PGFN com condições benéficas. Podem ser inseridos na transação os créditos inscritos na dívida ativa […]
Últimos dias para aproveitar o edital de transação da Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pela PGFN. 📆 O evento é promovido pelo CNJ, a transação está regulamentada no Edital PGDAU nº 5/2023, que traz modalidades benéficas para regularizar débitos tributários federais. A PGFN traz quatro modalidades de negociações com diversos benefícios públicos, a) Transação de pequeno valor, b)Transação para débitos […]
A Secretaria da Fazenda e do Planejamento (Sefaz-SP) regulamentou o programa Resolve Já!. Trata-se de um programa que oferece aos contribuintes melhores condições para renegociação de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa. A medida poderá beneficiar também os contribuintes que tiveram decisão desfavorável, em que o contencioso foi encerrado e aguardam a inscrição em Dívida Ativa, logo após a conclusão […]
A Prefeitura Municipal de Votorantim/SP, por meio da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Negócios Jurídicos, iniciou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2023) com o objetivo de estimular a regularização das pendências fiscais mantidas pelos contribuintes. Quais são os benefícios de aderir ao PPI-2023 de Votorantim/SP? O programa PPI-2023 de Votorantim/SP prevê anistia através de descontos em […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decisão recente, acatou o entendimento do Judiciário e liberou um contribuinte de recolher tributos sobre mercadorias roubadas no trajeto até o destino final. Apesar de a disputa ser pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas continuam sendo autuadas. O entendimento da Receita Federal, é que o roubo […]
Por unanimidade, os ministros do STJ validaram o entendimento do aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários, utilizados no consumo ou desgastados gradativamente no processo produtivo, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade-fim da empresa. Prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Regina Helena Costa, que devem ser observados […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, decidiu por unanimidade, que é permitido o creditamento de PIS/Pasep sobre despesas do contribuinte com combustível para empilhadeira alugada. O entendimento da turma foi de que não há restrição na legislação para utilização em equipamentos alugados. O conselheiro […]
Nos próximos dias será votado o Projeto de Lei batizado de “Acordo Paulista”, um programa de parcelamento de valores inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo e a instituição da transação tributária na Fazenda Estadual. O projeto prevê, dentre as medidas descritas no seu texto, o parcelamento em até 145 vezes para pessoas físicas, hoje […]
Microempreendedores Individuais (MEI) com pendência junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão Termo de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendência, a partir de setembro/2023. A inadimplência dos MEI pode gerar diversas consequências, por isso é importante a regularização. Caso ocorra a exclusão do Simples Nacional, o CNPJ […]
