Por unanimidade, os ministros do STJ decidiram, no processo REsp 2036722/RJ, que o sócio não pode ser cobrado pelas dívidas tributárias da empresa sem que haja um pedido do credor, nesse sentido, no curso do processo. Foi acolhida a argumentação do sócio que apontou a ausência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo credor – possibilidade prevista […]
A recuperação de créditos é um procedimento que visa identificar os valores pagos a mais ou indevidamente em operações fiscais de compra, venda ou prestação de serviços. Trata-se de um direito assegurado pela legislação brasileira. O processo envolve o levantamento e análise minuciosa de todos os tributos pagos indevidamente nos últimos 60 meses, como forma de avaliar […]
Prevista na MP 1.160/23, a Receita Federal lançou o programa de autorregularização de débitos tributários para contribuintes em procedimento fiscal. O contribuinte que confessar e pagar o valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, será isento do pagamento de multas de mora e de ofício. O prazo […]
A Portaria Conjunta n. 1 do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade (PRL), para beneficiar pessoas físicas, micro e pequenas empresas que possuem dívidas tributárias em discussão administrativa ou inscritas em dívida ativa da União, que totalizam até 60 salários mínimos (R$ 78.120,00). Quem aderir ao […]
Apesar da divergência entre as interpretações feitas pelos Tribunais de nosso país, registra-se importante decisão proferida pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF), nos quais as incorporadoras conseguiram importantes precedentes contra a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. “Habite-se” é o documento em que se atesta a conclusão e […]
Sabemos da complexidade do sistema tributário brasileiro, cujas obrigações principais e acessórias sofrem frequentes alterações, deixando os contribuintes muitas vezes confusos e com dúvidas na elaboração ou transmissão de informações e, pior, sujeitos inúmeros equívocos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu pedido de uma empresa para deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA). Tratam-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo.
O Edital nº 01/2019 promove a publicidade das propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, anteriormente previstas na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019. Trata-se de nova chance para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais, em que o serviço possibilita ao contribuinte […]
