Uma ex-gerente demitida de um posto de gasolina, que ajuizou uma ação contra a empresa alegando acúmulo de função, danos morais e assédio moral, acabou sendo condenada a restituir a empresa em cerca de R$ 100 mil. O juiz do Trabalho homologou o acordo entre as partes após uma auditoria revelar desvios financeiros realizados pela ex-gerente, totalizando […]
Após a promulgação da Lei de Igualdade salarial entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023) e a publicação do decreto nº 11.795/2023, com o objetivo de regulamentar a mencionada Lei, foi instituída a obrigação de que as empresas que possuem mais de 100 empregados devem apresentar duas vezes ao ano o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios […]
Com o início da obrigação de declarar processos trabalhistas no eSocial, vigente desde 10/2023, a plataforma gerava as contribuições previdenciárias incidindo juros e multa moratória. Porém, a multa moratória gerada não era devida, conforme disposto em Súmula 368 do TST. Após Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Súmula 368 do TST […]
Embora a NR16 tenha a previsão no item 16.6.1.1 de que não há configuração de periculosidade pelos inflamáveis contidos nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, o Tribunal Superior do Trabalho considerava a atividade periculosa, equiparando a situação ao transporte de inflamável e determinando o pagamento de adicional de periculosidade aos […]
Atualmente, muito se tem discutido sobre o que a empresa deve descontar de seus funcionários. O que o trabalhador é obrigado a custear do Sindicato de sua categoria. As contribuições ou taxas podem ser de 4 tipos: Contribuição Sindical É o antigo Imposto Sindical. Equivalente a 1 dia de trabalho. Seu desconto deve ser realizado apenas do trabalhador […]
Em julgamento do Tema 935 no plenário do STF, por 10 votos a 1, os Ministros decidiram pela possibilidade de cobrança de contribuição assistencial dos trabalhadores beneficiados por uma convenção coletiva ou acordo coletivo. Esta contribuição pode ser exigida de todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não filiados ao Sindicato. Ao ser estabelecida no instrumento coletivo, […]
O Tribunal Pleno do TRT-2 admitiu, em 21/8, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil). Na mesma ocasião, foi determinada a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, […]
STF decide que o artigo 59-A é constitucional e dispensa negociação com Sindicato para estabelecê-la. Em 03/07/2023 foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5.994. A ação questionava o artigo 59-A da CLT, que foi introduzido a CLT após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Por 7 votos […]
Em 1985, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção 158, que estabelece que toda rescisão de contrato de trabalho deve ser motivada. Em 1992, a Convenção 158 foi aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 68/1992 e ratificado em 05/01/1995, pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Ocorre que, em 20/12/1996, o mesmo Presidente […]
O Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem a respeito da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, Tema 1.232 de Repercussão Geral, até o julgamento definitivo […]
