A Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024, traz uma alteração importante no Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 2015), acrescentando um parágrafo único ao art. 499. Essa mudança visa permitir ao réu cumprir a tutela específica antes da conversão em perdas e danos, principalmente em casos de responsabilidade contratual e subsidiária. […]
Antes de comprar um imóvel é necessário verificar: – Matrícula do Imóvel CERTIDÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DO VENDEDOR:CÓPIA DA MATRÍCULA Fornecida pelo Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente. – – A Certidão de Matrícula é fundamental para saber: – – Características da Lesão Pressupostos: Consequência:
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.825 de 2024, que legitima operações de propriedade imobiliária realizadas de boa-fé com bens oficialmente indisponíveis conforme determinação judicial. A medida se aplica a propriedadesbloqueadas em litígios por atos de corrupção praticados pelos antigos donos. A legislação foi divulgada no Diário Oficial da União neste dia 21. […]
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Franca (SP), proferida pela juíza Adriana Gatto Martins Bonemer, que reconheceu a prática de concorrência desleal no uso indevido de marca por uma empresa associada à ex-sócia da autora da […]
A decisão judicial anulou a inclusão de um menor incapaz como sócio em uma sociedade empresarial devido à falta de consentimento de ambos os pais, sendo que apenas a mãe autorizou. Inicialmente, a ação foi extinta em primeira instância, alegando ilegitimidade passiva da Junta Comercial (Jucesp), mas em recurso, o colegiado reconheceu a JUCESP como parte legítima […]
Recentemente, foi determinado que a avaliação do bem sujeito a penhora pode ocorrer, desde que não se refira a títulos da dívida pública, ações de sociedade, mercadorias com cotação em bolsa ou bens cujo valor possa ser identificado por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de […]
O Novo Marco de Garantias, agora Lei Ordinária nº 14.711/2023, foi criado para impulsionar a economia durante a crise da Covid-19. Dentre as principais inovações da Lei, destaca-se a possibilidade de criação de ônus sucessivos sobre bens imóveis por meio da constituição de alienações fiduciárias das respectivas propriedades supervenientes (artigo 22, §§ 3º e 4º). Esta garantia […]
É possível penhorar participação em empresa de responsabilidade limitada unipessoal para quitar credor privado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é factível a penhora, no todo ou em parte, da ação societária do devedor em empresa de responsabilidade limitada unipessoal para satisfazer seus credores pessoais, desde que se respeite a natureza subsidiária […]
Um grupo de quatro entusiastas receberá uma compensação devido a transtornos durante uma viagem ao Oriente Médio para assistir aos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2022. A decisão foi emitida pelo 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, condenando solidariamente uma companhia aérea internacional e uma agência de viagens a indenizar os […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma sentença que condenou empresa odontológica a pagar uma indenização a uma cliente devido a um atraso considerável em seu tratamento odontológico. A decisão determinou o pagamento de R$ 4 mil como compensação e também ordenou a rescisão do contrato de prestação de serviços. A demandante […]
