Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Franca (SP), proferida pela juíza Adriana Gatto Martins Bonemer, que reconheceu a prática de concorrência desleal no uso indevido de marca por uma empresa associada à ex-sócia da autora da […]
Em recente decisão, ao apreciar o Recurso de Apelação nº 0020853-87.2008.8.26.0248, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença que havia concluído pela prescrição intercorrente em uma execução ajuizada há 15 anos, ao argumento de que as paralisações temporárias do processo não decorreram de desídia ou abandono, mas sim de “dificuldades de localização […]
A decisão judicial anulou a inclusão de um menor incapaz como sócio em uma sociedade empresarial devido à falta de consentimento de ambos os pais, sendo que apenas a mãe autorizou. Inicialmente, a ação foi extinta em primeira instância, alegando ilegitimidade passiva da Junta Comercial (Jucesp), mas em recurso, o colegiado reconheceu a JUCESP como parte legítima […]
O conceito e a importância dos acordos de sócios são frequentemente desconhecidos por quem não trabalha com direito empresarial e não tem familiaridade com direito societário – o que faz com que muitas empresas e empresários estejam expostos a diversos riscos que poderiam ser evitados por esse documento, que, se bem elaborado, pode desempenhar um papel fundamental […]
Recentemente, foi determinado que a avaliação do bem sujeito a penhora pode ocorrer, desde que não se refira a títulos da dívida pública, ações de sociedade, mercadorias com cotação em bolsa ou bens cujo valor possa ser identificado por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de […]
O Novo Marco de Garantias, agora Lei Ordinária nº 14.711/2023, foi criado para impulsionar a economia durante a crise da Covid-19. Dentre as principais inovações da Lei, destaca-se a possibilidade de criação de ônus sucessivos sobre bens imóveis por meio da constituição de alienações fiduciárias das respectivas propriedades supervenientes (artigo 22, §§ 3º e 4º). Esta garantia […]
A Lei 9.514/97 permite que os imóveis adquiridos através de mútuo com alienação fiduciária sejam executados extrajudicialmente, com a consolidação da propriedade do credor fiduciário – banco diretamente em cartório, em caso de não pagamento – desde que notificado o devedor. Tais dispositivos da Lei, foram questionados na justiça por um devedor da Caixa Econômica Federal, uma […]
É possível penhorar participação em empresa de responsabilidade limitada unipessoal para quitar credor privado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é factível a penhora, no todo ou em parte, da ação societária do devedor em empresa de responsabilidade limitada unipessoal para satisfazer seus credores pessoais, desde que se respeite a natureza subsidiária […]
Um grupo de quatro entusiastas receberá uma compensação devido a transtornos durante uma viagem ao Oriente Médio para assistir aos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2022. A decisão foi emitida pelo 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, condenando solidariamente uma companhia aérea internacional e uma agência de viagens a indenizar os […]
IMAGEM: Fernando Frazão/Agência Brasil Em se tratando de registro de marca, o princípio de vigora é o da anterioridade do depósito e o sistema atributivo, ou seja, de acordo Lei 9.279 , quem tem direito de usar a marca, é aquele que primeiro registrá-la validamente, pagando a retribuição devida ao INPI, e obtendo proteção pelo prazo legal, […]
