Atualmente ocorre no Superior Tribunal de Justiça o julgamento do Recurso Especial n.º 1.795.982, que versa sobre quais índices serão fixados sobre dívidas civis, buscando interpretação do art. 406 do Código Civil, onde, por voto de maioria de seus membros presentes em sessão, reconheceu a legitimidade de aplicação da Taxa Selic como índice oficial de correção monetária […]
O conceito de quotas é difundido entre os empresários, contudo sua disponibilidade em tesouraria é um conceito mais sofisticado, que atinge uma camada mais aprofundada do conhecimento societário, porém que poderá atrair maior facilidade a uma empresa em crescimento em angariar fundos. Quotas em tesouraria consiste em, no momento em que os sócios emitem quotas da sociedade, […]
O conceito e a importância dos acordos de sócios são frequentemente desconhecidos por quem não trabalha com direito empresarial e não tem familiaridade com direito societário – o que faz com que muitas empresas e empresários estejam expostos a diversos riscos que poderiam ser evitados por esse documento, que, se bem elaborado, pode desempenhar um papel fundamental […]
Nos próximos dias será votado o Projeto de Lei batizado de “Acordo Paulista”, um programa de parcelamento de valores inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo e a instituição da transação tributária na Fazenda Estadual. O projeto prevê, dentre as medidas descritas no seu texto, o parcelamento em até 145 vezes para pessoas físicas, hoje […]
A proteção de marcas e patentes, como também seu procedimento administrativo de depósito, julgamento e prazo de vigência encontram fundamento na Lei 9.279/96. O depósito e registro de marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, é o procedimento para proteção da marca perante terceiros, que traz publicidade sobre a sua propriedade, como também integra o […]
