Foi publicada em 27 de fevereiro de 2023 a Resolução de Dosimetria da ANPD que permite à autoridade aplicar punições por descumprimento à LGPD. A Norma de Dosimetria tem como objetivo regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD e definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as […]
Embora seja prática comum na abertura de empresas, que os contratos ou estatutos sociais sejam feitos de forma padronizada – utilizando-se muitas vezes de modelos, torna-se imprescindível a conscientização do empresário a respeito de um bom planejamento societário, e da sempre necessária consulta e assessoramento por um advogado empresarial. Um contrato ou estatuto social bem elaborado, poderá […]
A Lei 14.112/2020, tratando de recuperações judiciais, prevê a possibilidade da ampliação dos parcelamentos de tributos, em até 120 vezes para as empresas recuperandas. É possível ainda que o devedor obtenha tipo de financiamento benéfico para as empresas que estejam em situação de reerguimento – (chamado “DIP Financing”), em que esta faz a operação de crédito, e deve dar […]
A penhora de bens do inadimplente em suma segue a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, contudo, em muitos casos tais penhoras não são efetivadas, causando demora para saldar o débito, podendo arrastar o processo por anos. Nestes casos, já é admitido pelos Tribunais o bloqueio da CNH do devedor, que tem como finalidade […]
A nova Lei 14.382/2022 Em matéria de incorporação imobiliária, o Patrimônio de Afetação é o regime pelo qual, a critério do incorporador, “o terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação […]
Em linha aos avanços tecnológicos produzidos durante a pandemia foi editada a Lei nº 14.382/2022, que criou o SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos -, em vigor desde 31/01/2023. Com isso, deixa de ser necessário o deslocamento físico ao Cartório de Registro de Imóveis para solicitação de atos de registro ou averbação, para intimar devedores, […]
O regulamento será divulgado ainda em fevereiro. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é responsável por proteger dados pessoais sensíveis, é imprescindível que as empresas se adequem e desenvolvam protocolos para evitar o vazamento de informações de clientes e funcionários. Isto porque, em outubro de 2021, por meio da Resolução CD/ANPD nº 1, a […]
O acordo de acionistas, é um instrumento jurídico lícito de previsibilidade negocial previsto no 118 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), onde se estipulam questões de governança entre os sócios, tais como: a aquisição de participação, exercício do direito de votos, poder de controle ou questões similares. Tal acordo deve conter os requisitos previstos em […]
No Brasil, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) caiu em desuso com a criação das Sociedades Limitadas Unipessoais. Com a Lei 14.195 facilitando a abertura de empresas, determinou-se expressamente a conversão da EIRELIS em Sociedades Unipessoais. Já a MP 1.085/2021 (convertida na Lei 14.382/2022) revogou expressamente os dispositivos que regiam a EIRELI Então, o DREI (Departamento […]
