Trabalhista

O Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem a respeito da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, Tema 1.232 de Repercussão Geral, até o julgamento definitivo […]

O Programa de Alimentação ao Trabalhador não é obrigatório, mas traz benefícios à empresa que faz a adesão.O programa foi instituído pelo Governo Federal em 1976, com o objetivo de melhorar a saúde nutricional dos trabalhadores. Em 2022, sofreu alterações que melhoraram as vantagens às empresas aderentes. O PAT pode ser instituído como:• Vale refeição ou Vale […]

Após decisão do STF quanto à possibilidade de bloqueio de CNH e cartões de crédito do devedor, o Tribunal Superior do Trabalho aprecia a matéria e impõe alguns requisitos para que estas medidas atípicas possam ser utilizadas. Para o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em acórdão do PROCESSO Nº TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, para que sejam aceitas tais restrições atípicas, deve-se […]

As empresas que possuem obrigatoriedade de CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES) devem promover condutas para a prevenção e combate ao assédio sexual e as demais violências no ambiente de trabalho, por determinação da Lei 14.457 de 21 de setembro de 2022. A partir de 21/03/2023 começa a validade das novas atribuições da CIPA, que deve […]

A portaria 1010/2021 do Ministério do Trabalho determinou que a partir deste ano, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser enviado em meio eletrônico.  O documento em meio eletrônico é obrigatório para o histórico profissional do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023.   Para o trabalho realizado em período anterior à 2023, o documento pode […]

Durante a Pandemia do Coronavírus (Sars-Cov-2), a Lei 14.151/2021 determinou que as gestantes deveriam ser afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo do salário e, se possível, exercendo trabalho em domicílio. Porém, muitas atividades não permitem o trabalho à distância, o que penalizou as empresas, pois se viram obrigadas a arcar com o pagamento de salários durante toda […]