O Tribunal Pleno do TRT-2 admitiu, em 21/8, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil). Na mesma ocasião, foi determinada a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, […]
O Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem a respeito da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, Tema 1.232 de Repercussão Geral, até o julgamento definitivo […]
Em linha aos avanços tecnológicos produzidos durante a pandemia foi editada a Lei nº 14.382/2022, que criou o SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos -, em vigor desde 31/01/2023. Com isso, deixa de ser necessário o deslocamento físico ao Cartório de Registro de Imóveis para solicitação de atos de registro ou averbação, para intimar devedores, […]
Sancionada a Lei nº 14.470/22 que altera o texto da Lei nº 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. A nova redação da norma dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infrações à ordem econômica, a exemplo do cartel. A norma também prevê […]
Muito comum nas operações de compra e venda de imóveis o comprador se deparar com a necessidade em promover uma verdadeira auditoria do vendedor, como condição de validade para concretização de qualquer transação imobiliária, o que por certo acabava por onerar e muitas vezes inviabilizar o negócio.
Foi sancionada a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios na sociedade limitada.
Quórum é o número exigido para deliberação válida de determinados assuntos, sendo que em relação a sociedade limitada a legislação estabelece quórum mínimo para aprovação de certos assuntos em conclave societário.
