A Lei 14.112, alterou as Recuperações e as Falências, para prever a possibilidade da ampliação do parcelamento de tributos em até 120 vezes para as empresas recuperandas. Além disto, referida lei trouxe a previsão da elaboração de um Plano de Recuperação pelos credores da empresa em crise. Na hipótese do Plano de Recuperação Judicial não ser aprovado […]
A Lei 14.620/2023, que criou o Novo Minha Casa Minha Vida, alterou o Código de Processo Civil, adicionando o § 4º ao art. 784, para prever que nos título executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista na lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por […]
Assinaturas eletrônicas em documentos públicos, particulares e em atos constitutivos de pessoas jurídicas são válidas, sendo desnecessário que a referida assinatura esteja vinculada à autoridade certificadora ICP-Brasil. Neste sentido, o art. 4º, II da Lei 14.063/2020 prevê a assinatura eletrônica avançada, como a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, ou que possui outro meio de comprovação […]
Uma forma de recompensar funcionários da companhia, conferindo-os a opção de compra e ações, se dá através do mecanismo de Stock Options Plans. Trata-se de um mecanismo onde a companhia atribui a funcionários que consigam atingir determinados resultados dentro da empresa, a opção de comprar ações da companhia no futuro a um preço pré-determinado. Através das Stock […]
Nas startups, o Vesting é um instrumento que prevê a aquisição progressiva de participação dentro da companhia, oferecido a colaboradores ou mesmo a investidores-anjo que demonstrem talento e competência para a sociedade de inovação, revestindo-se favorável à manutenção de talentos dentro da empresa. Trata-se de um instrumento importante nas startups, levando em conta o grande risco que […]
Blockchain é uma cadeia de informações (banco de dados) em blocos, e uma espécie de Livro-Razão, garantindo segurança, imutabilidade e compartilhamento de informações, que podem ser acessadas de imediato. Ela foi criada para registrar transações com criptomoedas, como a BitCoin, Ethereum e outras. A Blockchain funciona como um livro de registro seguro, descentralizado, e que não possui […]
De acordo com estudo atual do SERASA, estima-se que o Brasil possua 70,53 milhões de inadimplentes no Brasil, com valor médio de dívida R$ 1.279,13, totalizando o valor de R$ 326,6 bilhões de dívidas. A Lei do Superendividamento, existente desde julho de 2021 (Lei 14.181/2021), apresenta a opção de o devedor pessoa natural apresentar pedido de repactuação […]
Embora seja prática comum na abertura de empresas, que os contratos ou estatutos sociais sejam feitos de forma padronizada – utilizando-se muitas vezes de modelos, torna-se imprescindível a conscientização do empresário a respeito de um bom planejamento societário, e da sempre necessária consulta e assessoramento por um advogado empresarial. Um contrato ou estatuto social bem elaborado, poderá […]
A Lei 14.112/2020, tratando de recuperações judiciais, prevê a possibilidade da ampliação dos parcelamentos de tributos, em até 120 vezes para as empresas recuperandas. É possível ainda que o devedor obtenha tipo de financiamento benéfico para as empresas que estejam em situação de reerguimento – (chamado “DIP Financing”), em que esta faz a operação de crédito, e deve dar […]
A nova Lei 14.382/2022 Em matéria de incorporação imobiliária, o Patrimônio de Afetação é o regime pelo qual, a critério do incorporador, “o terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação […]
