O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível a utilização de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em modalidade expansiva, para alcançar terceiro que exerça função de sócio oculto, como se fosse empresário individual. O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica é um incidente processual, que permite ao juiz afastar o manto da autonomia […]
No caso concreto a devedora tem uma dívida superior a R$ 70 mil em aluguéis atrasados. Segundo o desembargador Rômulo Russo, relator do caso, os salários recebidos pela devedora evidenciam a sua indispensabilidade para sua subsistência, no entanto, não permite autorizar a mitigação, flexibilização ou relativização para a penhora salarial para a quitação de dívida. Nesse sentido, […]
Recentemente decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em manter decisão de 1º grau que estabeleceu que um devedor só pode ser citado e intimado pessoalmente. Com a medida, o Tribunal vetou o pedido de uma empresa para que a citação e a intimação ocorressem por meio das redes sociais Facebook e Instagram. O […]
