A Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024, traz uma alteração importante no Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 2015), acrescentando um parágrafo único ao art. 499. Essa mudança visa permitir ao réu cumprir a tutela específica antes da conversão em perdas e danos, principalmente em casos de responsabilidade contratual e subsidiária. […]
Uma ex-gerente demitida de um posto de gasolina, que ajuizou uma ação contra a empresa alegando acúmulo de função, danos morais e assédio moral, acabou sendo condenada a restituir a empresa em cerca de R$ 100 mil. O juiz do Trabalho homologou o acordo entre as partes após uma auditoria revelar desvios financeiros realizados pela ex-gerente, totalizando […]
A 1ª turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu, por três votos a um, o direito à tomada de créditos de PIS e de Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando estes custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos. No regime monofásico de tributação, o PIS […]
Atualmente ocorre no Superior Tribunal de Justiça o julgamento do Recurso Especial n.º 1.795.982, que versa sobre quais índices serão fixados sobre dívidas civis, buscando interpretação do art. 406 do Código Civil, onde, por voto de maioria de seus membros presentes em sessão, reconheceu a legitimidade de aplicação da Taxa Selic como índice oficial de correção monetária […]
Estamos na temporada de declaração de ajuste anual do IRPF, que ocorre entre 15 de março e 31 de maio de 2024. Neste ano, atualizando-se as regras para as declarações do ano passado, estarão obrigados à declaração quem auferiu rendimentos tributáveis de R$ 30.639,00 no ano passado. O limite de isenção para posse de bens e direitos, […]
Antes de comprar um imóvel é necessário verificar: – Matrícula do Imóvel CERTIDÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DO VENDEDOR:CÓPIA DA MATRÍCULA Fornecida pelo Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente. – – A Certidão de Matrícula é fundamental para saber: – – Características da Lesão Pressupostos: Consequência:
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.825 de 2024, que legitima operações de propriedade imobiliária realizadas de boa-fé com bens oficialmente indisponíveis conforme determinação judicial. A medida se aplica a propriedadesbloqueadas em litígios por atos de corrupção praticados pelos antigos donos. A legislação foi divulgada no Diário Oficial da União neste dia 21. […]
Quando o assunto é a tributação das contribuições do PIS/Pasep e Cofins existem dois regimes aos quais as empresas podem estar sujeitas, o regime cumulativo e o não cumulativo. Dentre algumas diferenças, como as alíquotas de cada regime, uma das principais é a sistemática de apropriação de créditos das contribuições que está prevista somente no regime não […]
Ao apreciar o REsp 2.089.739, a 3ª turma do STJ decidiu que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação enviado por e-mail é válido, ao argumento de que o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em […]
Cada vez mais as holdings familiares vêm se popularizando, sendo uma importante ferramenta a ser utilizada visando a proteção patrimonial e o planejamento sucessório, sendo utilizada como uma ferramenta para a consolidação de patrimônio garantindo a perpetuação de bens ou negócios para os sucessores. As holdings, originadas na Inglaterra antes da segunda revolução industrial, surgiram no Brasil […]
