Prevista na MP 1.160/23, a Receita Federal lançou o programa de autorregularização de débitos tributários para contribuintes em procedimento fiscal. O contribuinte que confessar e pagar o valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, será isento do pagamento de multas de mora e de ofício. O prazo […]
No Brasil, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) caiu em desuso com a criação das Sociedades Limitadas Unipessoais. Com a Lei 14.195 facilitando a abertura de empresas, determinou-se expressamente a conversão da EIRELIS em Sociedades Unipessoais. Já a MP 1.085/2021 (convertida na Lei 14.382/2022) revogou expressamente os dispositivos que regiam a EIRELI Então, o DREI (Departamento […]
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos, porém o assunto deve ganhar relevância na Justiça, pois com o advento da LGPD as empresas foram obrigadas a guardar e zelar pelos dados dos clientes. Em decisões recentes, os julgadores […]
A Portaria Conjunta n. 1 do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade (PRL), para beneficiar pessoas físicas, micro e pequenas empresas que possuem dívidas tributárias em discussão administrativa ou inscritas em dívida ativa da União, que totalizam até 60 salários mínimos (R$ 78.120,00). Quem aderir ao […]
Apesar da divergência entre as interpretações feitas pelos Tribunais de nosso país, registra-se importante decisão proferida pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF), nos quais as incorporadoras conseguiram importantes precedentes contra a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. “Habite-se” é o documento em que se atesta a conclusão e […]
Sabemos da complexidade do sistema tributário brasileiro, cujas obrigações principais e acessórias sofrem frequentes alterações, deixando os contribuintes muitas vezes confusos e com dúvidas na elaboração ou transmissão de informações e, pior, sujeitos inúmeros equívocos.
Sancionada a Lei nº 14.470/22 que altera o texto da Lei nº 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. A nova redação da norma dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infrações à ordem econômica, a exemplo do cartel. A norma também prevê […]
Muito comum nas operações de compra e venda de imóveis o comprador se deparar com a necessidade em promover uma verdadeira auditoria do vendedor, como condição de validade para concretização de qualquer transação imobiliária, o que por certo acabava por onerar e muitas vezes inviabilizar o negócio.
Foi sancionada a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios na sociedade limitada.
Quórum é o número exigido para deliberação válida de determinados assuntos, sendo que em relação a sociedade limitada a legislação estabelece quórum mínimo para aprovação de certos assuntos em conclave societário.
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais permitiu a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico.Para os conselheiros, as receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo.No regime monofásico as contribuições devem ser recolhidas apenas em um polo da cadeia produtiva. […]
