Antes de comprar um imóvel é necessário verificar: – Matrícula do Imóvel CERTIDÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DO VENDEDOR:CÓPIA DA MATRÍCULA Fornecida pelo Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente. – – A Certidão de Matrícula é fundamental para saber: – – Características da Lesão Pressupostos: Consequência:
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.825 de 2024, que legitima operações de propriedade imobiliária realizadas de boa-fé com bens oficialmente indisponíveis conforme determinação judicial. A medida se aplica a propriedadesbloqueadas em litígios por atos de corrupção praticados pelos antigos donos. A legislação foi divulgada no Diário Oficial da União neste dia 21. […]
Quando o assunto é a tributação das contribuições do PIS/Pasep e Cofins existem dois regimes aos quais as empresas podem estar sujeitas, o regime cumulativo e o não cumulativo. Dentre algumas diferenças, como as alíquotas de cada regime, uma das principais é a sistemática de apropriação de créditos das contribuições que está prevista somente no regime não […]
Ao apreciar o REsp 2.089.739, a 3ª turma do STJ decidiu que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação enviado por e-mail é válido, ao argumento de que o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em […]
Cada vez mais as holdings familiares vêm se popularizando, sendo uma importante ferramenta a ser utilizada visando a proteção patrimonial e o planejamento sucessório, sendo utilizada como uma ferramenta para a consolidação de patrimônio garantindo a perpetuação de bens ou negócios para os sucessores. As holdings, originadas na Inglaterra antes da segunda revolução industrial, surgiram no Brasil […]
As compensações tributárias apresentaram um aumento expressivo em 2023 e como consequência reduziram R$ 242 bilhões da arrecadação da União. O número representa uma disparada de 142% nos últimos cinco anos, segundo dados da Receita Federal obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Mais de um terço do volume de 2023 são créditos de […]
Por meio da resposta à Consulta Tributária SEFAZ/SP 29292/2024, o fisco do Estado de SP manifestou seu entendimento referente ao GLP que é utilizado pela empresa em suas atividades, por possuir a cobrança do ICMS pela sistemática monofásica, permitindo a manutenção do aproveitamento do crédito pelo destinatário quando utilizado como insumo para a atividade principal. A consulente, […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – que engloba os Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, afastou autuação fiscal recebida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (ISA CTEEP) por suposta amortização indevida de ágio. O ágio é um valor pago, em sobrepreço ao valor patrimonial de uma empresa, suas quotas ou […]
Decisões liminares (provisórias) do Distrito Federal e em São Paulo determinaram a que os créditos presumidos de ICMS não componham a base de cálculo do PIS e da Cofins e do IRPJ e da CSLL, por ferir o pacto federativo, e violar precedentes doSuperior Tribunal de Justiça. No primeiro caso, a decisão afasta expressamente a aplicação da […]
O conceito de quotas é difundido entre os empresários, contudo sua disponibilidade em tesouraria é um conceito mais sofisticado, que atinge uma camada mais aprofundada do conhecimento societário, porém que poderá atrair maior facilidade a uma empresa em crescimento em angariar fundos. Quotas em tesouraria consiste em, no momento em que os sócios emitem quotas da sociedade, […]
