É com nossos corações abertos e cheios de esperança que hoje viemos através deste post falar com cada um de vocês, não apenas como advogados, mas como irmãos e semelhantes! O Rio Grande do Sul precisa de nós! A situação atual é gravíssima e mais de 85% da população gaúcha se encontra sem acesso aos mantimentos básicos […]
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos, porém o assunto deve ganhar relevância na Justiça, pois com o advento da LGPD as empresas foram obrigadas a guardar e zelar pelos dados dos clientes. Em decisões recentes, os julgadores […]
Apesar da divergência entre as interpretações feitas pelos Tribunais de nosso país, registra-se importante decisão proferida pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF), nos quais as incorporadoras conseguiram importantes precedentes contra a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. “Habite-se” é o documento em que se atesta a conclusão e […]
Sabemos da complexidade do sistema tributário brasileiro, cujas obrigações principais e acessórias sofrem frequentes alterações, deixando os contribuintes muitas vezes confusos e com dúvidas na elaboração ou transmissão de informações e, pior, sujeitos inúmeros equívocos.
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais permitiu a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico.Para os conselheiros, as receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo.No regime monofásico as contribuições devem ser recolhidas apenas em um polo da cadeia produtiva. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu pedido de uma empresa para deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA). Tratam-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo.
O Edital nº 01/2019 promove a publicidade das propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, anteriormente previstas na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019. Trata-se de nova chance para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais, em que o serviço possibilita ao contribuinte […]
