A Prefeitura Municipal de Votorantim/SP, por meio da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Negócios Jurídicos, iniciou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2023) com o objetivo de estimular a regularização das pendências fiscais mantidas pelos contribuintes. Quais são os benefícios de aderir ao PPI-2023 de Votorantim/SP? O programa PPI-2023 de Votorantim/SP prevê anistia através de descontos em […]
Entre os dias 27/07/2023 e 28/07/2023, os contribuintes receberam os Termos de Exclusão do Simples Nacional no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), em conjunto com os Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Desta forma, para evitar a exclusão do Simples Nacional com […]
Prorrogação para regularização com desconto da dívida ativa.
Conforme a edição da Portaria SRE/SEFAZ-SP nº 51, disponibilizada no DOE 01/08/2023, o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM poderá deixar de lavrar a infração quando cumulativamente: (I) a infração não implicar falta ou atraso no recolhimento do imposto; (II) não existem indícios de dolo, fraude ou simulação; (III) ficar constatado que a infração […]
A Medida Provisória nº 1.182/2023 foi publicada no Diário Oficial da União com a regulamentação das apostas esportivas, em que a partir da presente data já estão em vigor. No entanto, as regras estabelecidas na MP devem ser analisadas pelo Congresso Nacional no prazo de 120 (cento e vinte) dias para não perder a validade. Assim, a […]
A Receita Federal do Brasil informa que o prazo para a entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros foi prorrogado, em decorrência das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho. Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo para entrega da DCTFWeb foi prorrogado para outubro […]
A Receita Federal do Brasil promoveu novos ajustes nas opções de créditos no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP Web) com o objetivo de unificar dois tipos de créditos em uma única opção. Assim, não subsiste o procedimento individualizado para pagamento indevido ou a maior do Sistema de Escrituração Digital das […]
No julgamento virtual iniciado em 26/05/2023 e finalizado em 02/06/2023 das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 na Lei Complementar nº 116/2003, em conjunto com os artigos 2º, 3º, 6º, 9º, 10 e 13 […]
O Município de Sorocaba/SP oferece aos contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município, a oportunidade de regularizar a situação fiscal com descontos de até 100% na multa e com o parcelamento em até 24 vezes, por intermédio do Programa de Regularização Fiscal-REFIS. Débitos passíveis […]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou, a partir do dia 15/05/2023, nova rotina para consulta à situação fiscal dos contribuintes, acessível através do sistema eCAC, em que constará os períodos em que for detectada a omissão na entrega da DCTFWeb e da existência de DCTFWeb retificadora não transmitida. Em decorrência da modificação do procedimento adotado pela […]
