São Paulo busca expandir opções de parcelamento de dívidas de ICMS.

Nos próximos dias será votado o Projeto de Lei batizado de “Acordo Paulista”, um programa de parcelamento de valores inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo e a instituição da transação tributária na Fazenda Estadual.

O projeto prevê, dentre as medidas descritas no seu texto, o parcelamento em até 145 vezes para pessoas físicas, hoje limitado a 60 vezes, e 120 vezes para pessoas jurídicas, hoje fixado no máximo de 84 parcelas.

O valor de multas e juros serão igualmente afetados pela medida, com a possibilidade de redução de 65% do débito tributário apurado perante a Fazenda do Estado de São Paulo.

Busca-se, por meio desta medida, reduzir o litígio entre a Fazenda e o Contribuinte, facilitando a negociação e o pagamento de débitos tributários, de forma menos onerosa e trazendo a possibilidade de redução do débito conforme a permissão de transação tributária.

Consulte um advogado especialista para melhores informações e prepare sua empresa para o acordo paulista, com o intuito de gerir da melhor forma o passivo tributário e traçar um plano estratégico sobre o pagamento de tributos.

Fontes: Contábeis e Valor Econômico