A Importância do Registro de Marca para a empresa e a proteção do nome empresarial. 

A proteção de marcas e patentes, como também seu procedimento administrativo de depósito, julgamento e prazo de vigência encontram fundamento na Lei 9.279/96.

O depósito e registro de marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, é o procedimento para proteção da marca perante terceiros, que traz publicidade sobre a sua propriedade, como também integra o patrimônio como um todo da empresa, inclusive agregando valor em caso de sucessão empresarial.

Isto posto, a proteção da marca se inicia a partir do pagamento da guia de recolhimento expedida para realização do depósito no INPI, sendo necessário o acompanhamento para atender eventuais exigências e prestar esclarecimentos perante o órgão até a expedição do deferimento de registro e a intimação de pagamento para proteção para 20 anos, divididos em 2 decênios a serem pagos de forma subsequente.

Cumpre ressaltar que, somente com o pagamento da guia expedida pelo INPI a sua marca estará protegida, sendo que qualquer pessoa que realizar o pedido do registro poderá ser proprietário do nome fantasia e logomarca utilizado por você.

Entretanto, existe na Lei de Propriedade Industrial o direito de precedência, que permite ao empresário proteger sua marca do registro em caso de comprovar utilização por, no mínimo, 6 meses anteriores ao depósito do interessado. Contudo, em eventual disputa empresarial, se comprovada a boa-fé do depositante pela mera utilização de marca idêntica, este poderá ser reconhecido administrativamente e judicialmente como seu real detentor, assim o empresário que não realizou o ato perderá o registro e o direito de utilização do nome e marca, sendo compelido a mudar totalmente sua identidade perante seus clientes.

Sendo assim, é de suma importância precaver eventuais disputas empresariais, registrando sua marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, trazendo segurança de ter uma marca única no Brasil, como também agregando no valor da sua empresa.