No dia 19/04, os ministros do STF julgaram os embargos de declaração na ADC 49, definindo que a decisão que afastou a incidência de ICMS nas operações interestaduais entre empresas de mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Assim, os estados continuarão a cobrar o ICMS operações interestaduais entre filiais até o final de 2023, […]
A Receita Federal anunciou a prorrogação até o dia 31/05/2023 para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de Litígio Zero, atendendo à solicitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do […]
A Receita Federal publicou a Solução Cosit n. 57, de 03 de março de 2023, cujo entendimento é favorável ao contribuinte para o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sobre as despesas com o fornecimento de vale-transporte aos funcionários que trabalham na produção de bens ou prestação de serviços, em razão da despesa ser decorrente de obrigação imposta […]
Os ministros do STJ negaram o direito à emissão de certidão de regularidade fiscal à empresa filial no caso de débitos tributários na matriz ou no CNPJ de outra filial. A decisão foi unânime e resolveu a divergência que houve entre a 1ª e a 2ª turma, já que anteriormente, a 2ª turma havia autorizado a emissão […]
A partir de março de 2023 a Receita Federal considerará as DCTFweb pendentes de transmissão como impedimento para a liberação da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, solicita e orienta a todos os contribuintes que possuam DCTFweb em andamento que procedam com as transmissões das declarações, a fim de que seja regularizada sua situação. A DCTFweb é […]
O crédito acumulado é gerado em circunstâncias definidas por lei – art. 71 do RICMS/SP –, e se constitui de parcela do saldo credor de ICMS gerado pelas empresas. Cumprido os requisitos, essa parcela do saldo credor poderá ser usada nas hipóteses previstas no Regulamento de ICMS. BENEFÍCIO PRINCIPAL: AUMENTO DO FLUXO DE CAIXA Outras hipóteses de […]
Por unanimidade, os ministros do STJ decidiram, no processo REsp 2036722/RJ, que o sócio não pode ser cobrado pelas dívidas tributárias da empresa sem que haja um pedido do credor, nesse sentido, no curso do processo. Foi acolhida a argumentação do sócio que apontou a ausência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo credor – possibilidade prevista […]
A Portaria Conjunta n. 1 do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade (PRL), para beneficiar pessoas físicas, micro e pequenas empresas que possuem dívidas tributárias em discussão administrativa ou inscritas em dívida ativa da União, que totalizam até 60 salários mínimos (R$ 78.120,00). Quem aderir ao […]
