Em rara decisão, a 2ª Turma do TRF4 concluiu que o adicional, pago a cada cinco anos, não compõe o salário dos empregados. O entendimento do Relator do caso foi de que, a verba alcançada pela empresa a seus empregados, ao contrário do que ordinariamente se observa em relação a rubricas da mesma natureza, é paga em […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, estabeleceu que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS/Cofins para os contribuintes. De acordo com o entendimento da 1ª Turma do STJ, os valores referentes ao ICMS-ST integram o custo de compra das mercadorias a serem revendidas, gerando assim, o direito ao […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação Tributária (PGDAU n. 3/2023), com novas possibilidades de negociações de débitos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, oferecendo descontos e prazos ampliados de pagamento, podendo ainda, ser utilizado precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado. São quatro […]
Em recente decisão de segunda instância, a Justiça Federal permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre despesas para implementação de ferramentas para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).O julgamento vem na esteira do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial no 1.221.170 – PR; Tema […]
Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a exigência do pagamento de eventuais débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para expedição do Habite-se (Certificado de Conclusão de Obra). Para os Desembargadores, o condicionamento da expedição do Habite-se ao pagamento de ISS constitui meio indevido de satisfazer o […]
A Receita Federal regularizou através da Portaria 315/2013, a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das formas de garantia. A Portaria ainda prevê […]
A herança é definida como o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa deixa aos seus herdeiros (sucessores) ao falecer. A propriedade desses bens apenas é repassada aos herdeiros por meio da partilha. Para que essa partilha aconteça, é preciso haver a abertura de um inventário, judicial ou extrajudicial (por meio do cartório). Nesse sentido, […]
Foi iniciado o julgamento da ADI 5835 que segue até o dia 31/03, no qual se discute se o ISS deve ser cobrado onde está o tomador ou o prestador de serviços. O Relator do caso (Min. Alexandre de Moraes), votou pela derrubada da cobrança de ISS onde está o tomador de serviços de planos de saúde, […]
Os dois termos podem soar parecidos, mas são coisas diferentes. Um diz respeito aos documentos entregues à Receita Federal para informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2022. Já o outro, é sobre os valores que alguns contribuintes precisam pagar ao governo, quando realizado movimentações de dinheiro em que […]
Empresas vão à Justiça para requerer a redução de 50% nas alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, previstas no Decreto nº 11.322/22, mas revogada 02 dias depois pelo Decreto 11.374/23. Em termos jurídicos, a revogação do Decreto com o restabelecimento das alíquotas aos seus valores originais fere o princípio da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal (art. […]
