PGFN regulamenta nova Transação Tributária.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação Tributária (PGDAU n. 3/2023), com novas possibilidades de negociações de débitos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, oferecendo descontos e prazos ampliados de pagamento, podendo ainda, ser utilizado precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado.

São quatro as modalidades de transação, devendo atentar-se às suas regras, sendo elas:

• Transação de Pequeno Valor
• Transação conforme Capacidade de Pagamento do contribuinte
• Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis
• Transação de Inscrição Garantida por Seguro Garantia ou Carta Fiança.

Importante esclarecer que, o Edital abrange somente débitos inscritos em dívida ativa da União, não sendo possível a negociação de dívidas no âmbito da Receita Federal do Brasil, que possui um programa próprio para parcelamento (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal).

Prazo para Adesão: até 29 de setembro de 2023.