Após decisão do STF quanto à possibilidade de bloqueio de CNH e cartões de crédito do devedor, o Tribunal Superior do Trabalho aprecia a matéria e impõe alguns requisitos para que estas medidas atípicas possam ser utilizadas. Para o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em acórdão do PROCESSO Nº TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, para que sejam aceitas tais restrições atípicas, deve-se […]
Após várias prorrogações, a partir de 01/04/2023 as empresas devem declarar no e-Social as informações de processos trabalhistas em que há condenação e alteração de contrato de trabalho. A princípio, são 2 eventos a serem preenchidos com as informações de processos trabalhistas: S2500 e S2501. O prazo para declarar as informações é até o dia 15 do […]
As empresas que possuem obrigatoriedade de CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES) devem promover condutas para a prevenção e combate ao assédio sexual e as demais violências no ambiente de trabalho, por determinação da Lei 14.457 de 21 de setembro de 2022. A partir de 21/03/2023 começa a validade das novas atribuições da CIPA, que deve […]
A portaria 1010/2021 do Ministério do Trabalho determinou que a partir deste ano, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser enviado em meio eletrônico. O documento em meio eletrônico é obrigatório para o histórico profissional do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023. Para o trabalho realizado em período anterior à 2023, o documento pode […]
Durante a Pandemia do Coronavírus (Sars-Cov-2), a Lei 14.151/2021 determinou que as gestantes deveriam ser afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo do salário e, se possível, exercendo trabalho em domicílio. Porém, muitas atividades não permitem o trabalho à distância, o que penalizou as empresas, pois se viram obrigadas a arcar com o pagamento de salários durante toda […]
