O Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP representa um importante instrumento para a recuperação do ICMS pago na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, desde que vinculados à atividade operacional do contribuinte.

Sua disciplina jurídica está prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), que autoriza o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS incidente sobre tais aquisições, a serem apropriados de forma proporcional, ao longo de 48 meses. Trata-se, portanto, de um creditamento diferido, cujo objetivo é alinhar o benefício fiscal à vida útil presumida do bem.

Em determinados Estados, como é o caso de São Paulo, a legislação estadual estabelece regime diferenciado, permitindo a apropriação integral e imediata do crédito, desde que atendidas condições específicas previstas na legislação local.

O Novo Cenário com a Reforma Tributária

A promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alterou de forma significativa a sistemática de creditamento aplicável às aquisições de bens de capital.

Ainda que a nova legislação não trate expressamente do CIAP, como previsto na sistemática do ICMS, os artigos 108 e seguintes instituem regras específicas de desoneração para tais aquisições, com impactos práticos relevantes.

Principais Alterações em Relação ao Modelo Anterior

A nova disciplina apresenta três mudanças estruturais em relação à metodologia tradicional do CIAP:

1. 1. Creditamento integral e imediato: O crédito relativo a IBS e CBS será apropriado na totalidade no momento da aquisição do bem de capital, afastando-se a sistemática parcelada em 48 meses prevista no CIAP.
   2. Suspensão da exigibilidade tributária: Prevê-se a suspensão do pagamento de IBS e CBS no ato da aquisição do bem, conferindo ao contribuinte um alívio imediato no fluxo de caixa.
   3. Condição resolutiva: A fruição do benefício fica condicionada à incorporação efetiva do bem ao ativo imobilizado da empresa. Caso tal condição não se cumpra, haverá exigência do recolhimento integral dos tributos suspensos, acrescidos de multa e juros.

Tratamento dos Créditos Acumulados até 2032

A reforma preserva os créditos CIAP já constituídos até 31 de dezembro de 2032, assegurando sua utilização na forma original, ou seja, em até 48 parcelas mensais remanescentes.

Alternativamente, o contribuinte poderá converter tais valores em créditos de IBS, passíveis de compensação em até 240 parcelas mensais.

A substituição da sistemática do CIAP pelo regime de creditamento integral e imediato de IBS e CBS representa uma simplificação relevante e uma melhoria no fluxo de caixa das empresas, eliminando a apropriação fracionada que, muitas vezes, reduzia a efetividade do benefício fiscal.

Contudo, a nova regra impõe rigor no cumprimento das condições legais – especialmente quanto à incorporação do bem ao ativo imobilizado –, sob pena de perda do incentivo e autuações fiscais.

Diante do cenário de transição até 2033, recomenda-se que os contribuintes adotem um planejamento tributário cuidadoso, avaliando caso a caso a melhor estratégia de aproveitamento dos créditos existentes, de modo a maximizar benefícios e mitigar riscos.

Por: Isabele Rosa